Consoante o art. 41, §1º, III, da CF/88, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. b. INCORRETA. A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que. o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Sobre o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará O servidor público estável só perderá o cargo nos seguintes casos: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada à ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa; por excesso de gastos Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA: A. Excesso de despesa com pessoal. B. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. C. Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D. 6. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO (APD) 6.1 Avaliação Periódica de Desempenho – APD é o processo avaliatório periódico, destinado a mensurar, mediante avaliações regulares, a qualidade do exercício das atribuições do servidor. 7. HORÁRIO DE TRABALHO 7.1 A Secretaria Municipal de Saúde estabelece o horário de trabalho A alternativa E está incorreta, pois nem todas as alternativas estão corretas. A alternativa C está incorreta, pois a perda do cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho não é uma forma de perda de cargo para o servidor público estável, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal. O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. .
  • 6eypvvtr75.pages.dev/42
  • 6eypvvtr75.pages.dev/138
  • 6eypvvtr75.pages.dev/122
  • 6eypvvtr75.pages.dev/277
  • 6eypvvtr75.pages.dev/21

    • avaliação periódica de desempenho servidor público